Segue, na integra, para conhecimento dos estudantes, o ofício protocolado aos 12 dias de janeiro pelo Diretório Acadêmico Clotário Portugal, com o pedido de esclarecimentos sobre o aumento da mensalidade, bem como o pedido de apresentação da planilha com os justificadores, se existentes. O Diretório esteve em reunião com a Reitoria e, em breve, disponibilizaremos, aqui no site a ata, desta reunião em breve.

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O Diretório Acadêmico Clotário Portugal continua na luta pela instituição de fato da Defensoria Pública do Paraná.

Após 22 anos de espera, a Defensoria do Estado do Paraná passou a existir no mundo do Direito com a promulgação de sua Lei Orgânica em 19 de maio de 2011, dois meses depois de os estudantes de Direito terem tomado as ruas em protesto no Movimento Defensoria Já. Porém, apesar da previsão legal de que o concurso público para Defensores fosse realizado 90 dias depois da entrada em vigência da Lei, até o presente momento o Paraná apenas improvisou novas soluções para a população que não pode contratar advogado.

Em 19 de julho foi aberto procedimento seletivo simplificado para as 150 vagas de Assessor de Estabelecimento Penal. As inscrições para o processo seletivo foram de 25 de julho a 10 de agosto e o mesmo aconteceu em 28 de agosto, sendo publicado o resultado em 10 de setembro do ano passado. A função do Assessor é auxiliar os Defensores Públicos prestando a necessária assistência jurídica aos presos e internados dos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

Estes cargos deverão ser extintos assim que providos os cargos em razão da realização do primeiro concurso para a carreira de Defensor. A previsão da Secretaria de Justiça e Cidadania era que tal feita pudesse ocorrer até 19 de maio do presente ano. Para tanto porém, o edital do concurso deveria ter sido lançado até dezembro do ano passado.

No final de setembro do ano passado foi nomeada a primeira Defensora Geral do Estado do Paraná, bem como 10 Defensores Públicos que já serviam à Defensoria Pública antes da Constituição de 88 e optaram pela permanência no cargo, como previa a Lei Federal.

É nesse cenário que o DACP inicia mais um ano na busca de como, em conjunto com as demais instituições que compõem o Movimento Defensoria Já, exigir que o direito a advogado gratuito como previsto em nossa Constituição seja finalmente alcançado pelos paranaenses.

Para saber um pouco mais sobre nossa luta, confira o texto abaixo.

Ser jurado é atividade de cidadania de responsabilidade ímpar, demandando razoável maturidade daquele que irá compor o “Conselho de Sentença” – Órgão deliberativo do Tribunal do Júri, composto por um Juiz Presidente e 25 jurados convocados, dos quais extraem-se 7 para julgar o caso, pronunciando-se sobre a inocência ou não do(s) réu(s) naquele julgamento.

O efetivo exercício como jurado (assim entendido como o ato de compor ao menos uma vez o Conselho de Sentença), além de configurar serviço público relevante, faz militar em favor do jurado cadastrado presunção de idoneidade moral, além de assegurar prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Há, ainda, para o jurado, a preferência no provimento de cargo ou função pública (em caso de “empate”, mediante concurso), servindo, também, para casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Ser jurado também confere ao cadastrado critério de preferência em licitações públicas, em situação de igualdade.

De acordo com o artigo 441 do Código de Processo Penal, não será efetuado desconto no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Esta sessão dura, na maioria dos casos, apenas um dia, no horário forense, porém, em casos de elevada complexidade, as sessões podem se estender, sem prejuízo, em nenhum dos casos, para o jurado.

Note-se que uma vez sorteados, não poderão os jurados comunicar-se entre si ou com outrem, seja durante a sessão de julgamento, seja nos intervalos, nem manifestar suas opiniões sobre o processo que estão a julgar, sob pena de exclusão do Conselho e multa.

Ressalte-se, por fim, que ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente da sessão será aplicada a pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua respectiva condição econômica.

Clique aqui para baixar a ficha de cadastramento

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DO
DIRETÓRIO ACADÊMICO CLOTÁRIO PORTUGAL

O DIRETÓRIO ACADÊMICO CLOTÁRIO PORTUGAL (DACP), considerando o disposto no Estatuto Social, CONVOCA eleições para a o Conselho Administrativo (gestão novembro 2011 / novembro 2012), e faz saber o Regimento Interno que deverá reger o processo de escolha:

Art. 1º O presente Edital estabelece as diretrizes para a eleição do Conselho Administrativo do DACP.

I - A eleição para o Conselho Administrativo observará o disposto no Estatuto Social, no Código Civil e terá como princípios o respeito a mais ampla e igualitária participação democrática, transparência, e o direito fundamental de votar e ser votado.

II – Subsidiariamente, no que for compatível, para dirimir omissões, os princípios do Direito Eleitoral deverão ser privilegiados.

Art. 2º Fica constituída a Comissão Eleitoral (CE) com atribuição de homologar inscrições, conduzir as eleições e julgar recursos.

I – A Comissão será composta por cinco membros.

a) A Presidente atual do DACP;

b) Outros quatro membros indicados pela atual Presidente, sendo que estes não façam parte da atual gestão, tendo sempre em vista o princípio da imparcialidade.

§1º: Aqueles que forem indicados como representantes junto à CE, caso aceitem, estarão inelegíveis.

§2º: Aos membros da CE é vedado sob qualquer hipótese a participação na campanha de qualquer uma das chapas.

II – A chapas inscritas poderão indicar fiscais de chapa  - preferencialmente que não sejam integrantes da chapa – no momento de sua inscrição para supervisionar e fiscalizar todos os trabalhos da Comissão Eleitoral, a qual deverá perseguir os princípios da transparência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade nas decisões, da potencialidade lesiva, da conciliação amigável e da composição igualitária de interesses.

III – A CE deverá optar de forma estritamente vinculada, e sem discricionariedade, pelos procedimentos, meios, formas, atos e métodos que melhor transpareçam a lisura e a idoneidade do processo democrático.

IV – A CE tem competência para editar atos normativos que melhor regulamentem a aplicação e interpretação deste edital.

V – Cabe à Comissão Eleitoral decidir sobre recursos, sendo estes irrecorríveis, excetuado o pedido de reconsideração, sendo que as chapas inscritas reconhecem desde o momento de sua inscrição a autoridade e competência da CE nos termos deste Edital.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte cronograma para o processo eleitoral:

I – Inscrição de Chapas: 21 de outubro de 2011. Horário: 9:30 às 12:15 horas e das 18:30 às 21:15. Local: Sede do DACP.

II – Homologação e divulgação das chapas inscritas: 24 de outubro de 2011, às 21:00, deverá ser publicado edital no mural do DACP na cantina e no lado de fora da sede do Diretório contendo as chapas pré-habilitadas a disputa, e também prazos para recursos e julgamentos;

III – Campanha: A campanha eleitoral está permitida do dia 24 de outubro de 2011 ao dia 08 de novembro de 2011;

IV – Divulgação em sala de aula: A passagem nas salas de aulas pelas chapas candidatas para divulgação de propostas e campanha será permitida durante o período de campanha, conforme regulamento a ser elaborado pela CE em conjunto com a Instituição, a quem compete a palavra final quanto à autorização para as passagens em salas de aula conforme regulamento interno da Instituição.

V – Votação: 09 de novembro de 2011, serão realizadas as eleições durante o horário das aulas;

VI – Apuração e divulgação: no dia 09 de novembro de 2011, após o encerramento da votação, podendo ser antecipado ou postergado pela CE conforme ache necessário, sendo o resultado divulgado no dia seguinte à apuração até, no máximo, as 19 horas;

VII – Posse: 16 de novembro de 2011, às 20:30. Cerimônia de posse no Mini Auditório.

Art. 4º Os estudantes de cursos de nível superior regulamente matriculados, que desejarem concorrer, deverão se organizar em chapas para o Conselho Administrativo, nos seguintes termos:

I – As chapas para o Conselho Administrativo deverão preencher pelo menos os seguintes cargos, sem prejuízo da criação de outros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Tesoureiro;

e) Orador;

f) Diretor de Educação e Cultura

g) Diretor Social e de Eventos;

h) Diretor de Comunicação;

i) Diretor Jurídico.

§1º: é expressamente vedada a nomeação de candidato para mais de um cargo ou diretoria acima elencada;

§2º: Somente poderão candidatar-se para a presidência os alunos inscritos entre o 3º e 8º períodos, inclusive.

§3º: O candidato para a diretoria jurídica deverá estar inscrito, no mínimo, no 6º período;

II – As chapas candidatas deverão apresentar, no ato de inscrição, assinatura e comprovante de matrícula de todos os seus membros, bem como indicar os fiscais de chapa para atuar junto a Comissão Eleitoral.

III – São inelegíveis para o cargo de presidente os candidatos que concluírem o curso durante o mandato.

IV – Os membros da Comissão Eleitorial ficam impedidos de participar das eleições.

V – Fica permitido o aditamento do pedido de inscrição para sanar eventuais irregularidades ou promover alterações, com prazo a ser estabelecido pela CE.

Art. 5º Considera-se campanha eleitoral toda forma de propaganda verbal ou impressa (excluída a digital) que tenha como finalidade levar ao conhecimento geral: 1) aptidões e qualidades dos candidatos; 2) propostas de ação; 3)Identificação da Chapa, cargo ou posição almejada.

I – É vedada a campanha eleitoral extemporânea, sendo passível de multa ou cassação, respeitada a potencialidade lesiva.

II – Para os efeitos de campanha extemporânea, não se considera propaganda eleitoral as manifestações individuais, o uso de camisetas e outros adornos pessoais (como adesivos e botons), e a manutenção de faixas, banners, etc. já anteriormente instalados e distribuídos.

III – Difere-se a campanha eleitoral da campanha partidária (institucional), sendo que está última é permitida no período pré-eleitoral, desde que tenha como finalidade única a arregimentação e formação de chapa.

IV – É permitido a utilização de ferramentas de comunicação virtual, para fins de campanha eleitoral e/ou institucional, até o dia antecedente à votação.

V – Fica vedado o envio de SMS ou outras mensagens eletrônicas no dia da votação, sendo passível de cassação.

Art. 6º A propaganda eleitoral negativa é reprovável e poderá ser punida com multa (não excedente a dois salários mínimos), cassação ou outra penalidade entendida cabível pela CE, nos casos em que se verificar má-fé, ofensas de caráter pessoal, imputação de fatos não verdadeiros ou impertinentes aos interesses acadêmicos.

Art. 7º A votação ocorrerá no dia 09 de novembro, das 8:00 às 12:15 horas e das 18:45 às 22:45 horas.

I – A forma de votação será estabelecida pela Comissão Eleitoral, publicada em edital próprio.

Art. 8º Não é permitido voto por procuração.

Curitiba, 11 de outubro de 2011.

Prezados,

Uma série de alunos nos procurou informando que tiveram dificuldades com com a chave de acesso que lhes foi entregue pelo DACP para realizarem a inscrição na internet para a Conferência.

Ao verificamos a situação com a OAB, fomos informados de que será necessário gerar uma nova chave para TODOS os estudantes.

Assim sendo, durante a QUINTA-FEIRA, 06/10, SERÃO ENTREGUES NOVAS CHAVES DE ACESSO PARA TODOS OS ALUNOS inscritos na Conferência através do DACP. Também nessa data será feita a devolução dos R$30,00 dos alunos que ainda não compareceram no Diretório para esse fim.

Ajude-nos a divulgar a informação! Compartilhe!

Atenciosamente,

Diretório Acadêmico Clotário Portugal

“CONHECENDO O DIREITO AMBIENTAL”

Palestrantes:

Rômulo Silveira da Rocha Sampaio

Flávia Malucelli

Sábado, dia 24/09 às 09h