Após 22 anos de espera, a Defensoria do Estado do Paraná passou a existir no mundo do Direito com a promulgação de sua Lei Orgânica em 19 de maio de 2011, dois meses depois de os estudantes de Direito terem tomado as ruas em protesto no Movimento Defensoria Já. Porém, apesar da previsão legal de que o concurso público para Defensores fosse realizado 90 dias depois da entrada em vigência da Lei, até o presente momento o Paraná apenas improvisou novas soluções para a população que não pode contratar advogado.

Em 19 de julho foi aberto procedimento seletivo simplificado para as 150 vagas de Assessor de Estabelecimento Penal. As inscrições para o processo seletivo foram de 25 de julho a 10 de agosto e o mesmo aconteceu em 28 de agosto, sendo publicado o resultado em 10 de setembro do ano passado. A função do Assessor é auxiliar os Defensores Públicos prestando a necessária assistência jurídica aos presos e internados dos estabelecimentos penais do Estado do Paraná.

Estes cargos deverão ser extintos assim que providos os cargos em razão da realização do primeiro concurso para a carreira de Defensor. A previsão da Secretaria de Justiça e Cidadania era que tal feita pudesse ocorrer até 19 de maio do presente ano. Para tanto porém, o edital do concurso deveria ter sido lançado até dezembro do ano passado.

No final de setembro do ano passado foi nomeada a primeira Defensora Geral do Estado do Paraná, bem como 10 Defensores Públicos que já serviam à Defensoria Pública antes da Constituição de 88 e optaram pela permanência no cargo, como previa a Lei Federal.

É nesse cenário que o DACP inicia mais um ano na busca de como, em conjunto com as demais instituições que compõem o Movimento Defensoria Já, exigir que o direito a advogado gratuito como previsto em nossa Constituição seja finalmente alcançado pelos paranaenses.

Por mais que passemos a vida sonhando conquistas, não poderíamos imaginar ser parte de tamanha realização. O Movimento Defensoria Já, também integrado por este Diretório Acadêmico Clotário Portugal (DACP) mobilizado pela institucionalização da Defensoria Pública em nosso Estado, conquistou a regulamentação do órgão. Em 19 de maio de 2011 foi sancionada a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O Movimento contou com grande participação da academia tendo ao lado do DACP, o Centro Acadêmico Hugo Simas, do curso de Direito da UFPR, assim como o Centro Acadêmico de Ciências Sociais e os professores daquela Instituição e do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Estadual de Londrina.

Contou-se ainda com organizações não governamentais do Paraná como a Terra de Direitos e o Instituto de Defesa de Direitos Humanos (IDDEHA), e outras organizações da sociedade civil tais como a Comissão de Direitos Humanos de Londrina, a APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Sem  Terra (MST), o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná (SindSaúde), o Programa PróJovem da Vila Torres, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (ANADEP), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, dentre tantas outras que subscreveram o abaixo-assinado e manifestos publicados.

A adesão de inúmeros representantes de instituições e movimentos sociais demonstra a importância da atuação da Defensoria Pública. O órgão, como positivado na Constituição de 1988, é responsável por atender a população economicamente carente e tem um papel fundamental na garantia do acesso à justiça por meio de atendimento jurídico isento de cobrança. Está assegurada à Defensoria autonomia funcional e administrativa.

A sociedade paranaense aguardava, havia 22 anos, pelo cumprimento do dever estatal de prestar assistência jurídica gratuita. A Lei Federal 80/94, que regulamentou essa Instituição seis anos após a promulgação da Constituição atual, definiu em seu art.142 o prazo de 180 dias para que os Estados da Federação cumprissem com a obrigação de implementar a Defensoria Pública.

No entanto, até 2011, Paraná e Santa Catarina eram os únicos Estados brasileiros a privar sua população do atendimento gratuito, embora estejam entre os entes federados mais ricos do país, tendo por base o valor PIB do estatal. Porém, se faz mister ressaltar que ainda que o PIB esteja a apontar riqueza, dados do IBGE demonstram que 73% dos paranaenses não têm condições de contratar um advogado.

Considerando que tamanha parcela da população tem tal direito essencial negado, entendemos ser o desconhecimento por parte dos potenciais assistidos e a falta de vontade política por parte de nossos governantes em implementar a Defensoria, fatores fundamentais para esse atraso.

Por aproximadamente 10 anos, instituições sem fins lucrativos, movimentos e projetos sociais realizaram trabalhos de conscientização junto à comunidades carentes e lutaram frente ao Governo do Estado para elaboração de Projeto de Lei, que é necessariamente de iniciativa do Executivo.

Em 2009, durante a Semana de Extensão do primeiro semestre, o Professor Sr. Eduardo Sanz, membro do corpo docente de nossa instituição de ensino, proferiu a palestra “Abertura do Movimento para a Instauração da Defensoria Pública do Paraná”. O DACP, há época, gerido pela chapa Unitas e com a união de outros estudantes e professores, iniciaram-se as providências para divulgar a causa. Apesar da vontade de todos de que ocorresse a instauração do órgão, porém, o Movimento desmobilizou-se.

Pouco antes das eleições de 2010 foi apresentado à Assembleia Legislativa Paranaense (ALEP) um projeto de lei que criaria o órgão no Estado. No entanto, com a mudança de governo, o começo de 2011 é marcado pela retirada da pauta de votações da ALEP do Projeto de Lei n° 439/2010, chamando a atenção dos paranaenses. A indignação fez com que o Diretório Acadêmico Clotário Portugal procurasse uma forma de engajar os estudantes da Casa na luta. Em uma reunião convocada pela Professora Priscilla Placha Sá da UFPR, o DACP participou da fundação do Movimento Defensoria Já!, o qual congregava os anteriormente citados entorno de um único objeto – uma Defensoria Pública paranaense livre, autônoma e independente.

A partir de então o Diretório Acadêmico Clotário Portugal teve papel significativo na mobilização de outras entidades representativas de estudantes e nas atuações do Movimento. No dia 18 de março, a articulação mobilizou mais de 400 estudantes em uma marcha pró-Defensoria caminhando da Praça Santos Andrade até o Palácio das Araucárias. O objetivo era demonstrar a pressão popular entorno da causa, vez que no Palácio acontecia, na mesma ocasião, uma reunião com representantes do Estado e do Movimento, incluindo este Diretório, para discutir o novo projeto a ser apresentado.

Como resultado da reunião, o Estado do Paraná assumiu o compromisso de aprovar até 19 de maio a Lei Orgânica da Defensoria Pública e garantir a participação da população na elaboração da Lei. Desse modo, o DACP teve acesso ao texto da Lei e pôde analisa-la dando contribuições ao texto que pautavam os interesses dos estudantes de Direito na estruturação do órgão, indicando as mudanças necessárias para possibilitar melhores condições de estágio. O DACP esteve presente ainda na Audiência Pública realizada na ALEP em 06 de maio.

Aos 19 dias de maio no Salão Nobre do Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná. No cenário encontravam-se diversas autoridades do panorama estadual e nacional, professores, estudantes, membros de ONG’s, representantes de movimentos sociais e diversas outras organizações da sociedade civil nesta data que comemora a profissão do defensor público, todos reunidos para a sanção pelo Governador do Estado da lei que cria a Defensoria Pública no Estado do Paraná. Com mais de vinte anos de atraso, a Constituição Federal é cumprida!

Porém, a Defensoria Pública nada vale, senão para a plena garantia de direitos dos cidadãos. Por isso, com a conquista da regulamentação, converte-se o motivo do movimento. Pela instituição da Defensoria Pública do Paraná. Por uma Defensoria que efetive os direitos previstos em nosso ordenamento, se pautando prioritariamente pelos interesses e necessidades de seus assistidos.

O efetivo exercício como jurado (assim entendido como o ato de compor ao menos uma vez o Conselho de Sentença), além de configurar serviço público relevante, faz militar em favor do jurado cadastrado presunção de idoneidade moral, além de assegurar prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Há, ainda, para o jurado, a preferência no provimento de cargo ou função pública (em caso de “empate”, mediante concurso), servindo, também, para casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Ser jurado também confere ao cadastrado critério de preferência em licitações públicas, em situação de igualdade.

De acordo com o artigo 441 do Código de Processo Penal, não será efetuado desconto no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Esta sessão dura, na maioria dos casos, apenas um dia, no horário forense, porém, em casos de elevada complexidade, as sessões podem se estender, sem prejuízo, em nenhum dos casos, para o jurado.

Note-se que uma vez sorteados, não poderão os jurados comunicar-se entre si ou com outrem, seja durante a sessão de julgamento, seja nos intervalos, nem manifestar suas opiniões sobre o processo que estão a julgar, sob pena de exclusão do Conselho e multa.

Ressalte-se, por fim, que ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente da sessão será aplicada a pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua respectiva condição econômica.

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O DIRETÓRIO ACADÊMICO CLOTÁRIO PORTUGAL (DACP), considerando o disposto no Estatuto Social, CONVOCA eleições para a o Conselho Administrativo (gestão novembro 2011 / novembro 2012), e faz saber o Regimento Interno que deverá reger o processo de escolha:

Art. 1º O presente Edital estabelece as diretrizes para a eleição do Conselho Administrativo do DACP.

I - A eleição para o Conselho Administrativo observará o disposto no Estatuto Social, no Código Civil e terá como princípios o respeito a mais ampla e igualitária participação democrática, transparência, e o direito fundamental de votar e ser votado.

II – Subsidiariamente, no que for compatível, para dirimir omissões, os princípios do Direito Eleitoral deverão ser privilegiados.

Art. 2º Fica constituída a Comissão Eleitoral (CE) com atribuição de homologar inscrições, conduzir as eleições e julgar recursos.

I – A Comissão será composta por cinco membros.

a) A Presidente atual do DACP;

b) Outros quatro membros indicados pela atual Presidente, sendo que estes não façam parte da atual gestão, tendo sempre em vista o princípio da imparcialidade.

§1º: Aqueles que forem indicados como representantes junto à CE, caso aceitem, estarão inelegíveis.

§2º: Aos membros da CE é vedado sob qualquer hipótese a participação na campanha de qualquer uma das chapas.

II – A chapas inscritas poderão indicar fiscais de chapa  - preferencialmente que não sejam integrantes da chapa – no momento de sua inscrição para supervisionar e fiscalizar todos os trabalhos da Comissão Eleitoral, a qual deverá perseguir os princípios da transparência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da proporcionalidade e razoabilidade nas decisões, da potencialidade lesiva, da conciliação amigável e da composição igualitária de interesses.

III – A CE deverá optar de forma estritamente vinculada, e sem discricionariedade, pelos procedimentos, meios, formas, atos e métodos que melhor transpareçam a lisura e a idoneidade do processo democrático.

IV – A CE tem competência para editar atos normativos que melhor regulamentem a aplicação e interpretação deste edital.

V – Cabe à Comissão Eleitoral decidir sobre recursos, sendo estes irrecorríveis, excetuado o pedido de reconsideração, sendo que as chapas inscritas reconhecem desde o momento de sua inscrição a autoridade e competência da CE nos termos deste Edital.

Art. 3º Fica estabelecido o seguinte cronograma para o processo eleitoral:

I – Inscrição de Chapas: 21 de outubro de 2011. Horário: 9:30 às 12:15 horas e das 18:30 às 21:15. Local: Sede do DACP.

II – Homologação e divulgação das chapas inscritas: 24 de outubro de 2011, às 21:00, deverá ser publicado edital no mural do DACP na cantina e no lado de fora da sede do Diretório contendo as chapas pré-habilitadas a disputa, e também prazos para recursos e julgamentos;

III – Campanha: A campanha eleitoral está permitida do dia 24 de outubro de 2011 ao dia 08 de novembro de 2011;

IV – Divulgação em sala de aula: A passagem nas salas de aulas pelas chapas candidatas para divulgação de propostas e campanha será permitida durante o período de campanha, conforme regulamento a ser elaborado pela CE em conjunto com a Instituição, a quem compete a palavra final quanto à autorização para as passagens em salas de aula conforme regulamento interno da Instituição.

V – Votação: 09 de novembro de 2011, serão realizadas as eleições durante o horário das aulas;

VI – Apuração e divulgação: no dia 09 de novembro de 2011, após o encerramento da votação, podendo ser antecipado ou postergado pela CE conforme ache necessário, sendo o resultado divulgado no dia seguinte à apuração até, no máximo, as 19 horas;

VII – Posse: 16 de novembro de 2011, às 20:30. Cerimônia de posse no Mini Auditório.

Art. 4º Os estudantes de cursos de nível superior regulamente matriculados, que desejarem concorrer, deverão se organizar em chapas para o Conselho Administrativo, nos seguintes termos:

I – As chapas para o Conselho Administrativo deverão preencher pelo menos os seguintes cargos, sem prejuízo da criação de outros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Tesoureiro;

e) Orador;

f) Diretor de Educação e Cultura

g) Diretor Social e de Eventos;

h) Diretor de Comunicação;

i) Diretor Jurídico.

§1º: é expressamente vedada a nomeação de candidato para mais de um cargo ou diretoria acima elencada;

§2º: Somente poderão candidatar-se para a presidência os alunos inscritos entre o 3º e 8º períodos, inclusive.

§3º: O candidato para a diretoria jurídica deverá estar inscrito, no mínimo, no 6º período;

II – As chapas candidatas deverão apresentar, no ato de inscrição, assinatura e comprovante de matrícula de todos os seus membros, bem como indicar os fiscais de chapa para atuar junto a Comissão Eleitoral.

III – São inelegíveis para o cargo de presidente os candidatos que concluírem o curso durante o mandato.

IV – Os membros da Comissão Eleitorial ficam impedidos de participar das eleições.

V – Fica permitido o aditamento do pedido de inscrição para sanar eventuais irregularidades ou promover alterações, com prazo a ser estabelecido pela CE.

Art. 5º Considera-se campanha eleitoral toda forma de propaganda verbal ou impressa (excluída a digital) que tenha como finalidade levar ao conhecimento geral: 1) aptidões e qualidades dos candidatos; 2) propostas de ação; 3)Identificação da Chapa, cargo ou posição almejada.

I – É vedada a campanha eleitoral extemporânea, sendo passível de multa ou cassação, respeitada a potencialidade lesiva.

II – Para os efeitos de campanha extemporânea, não se considera propaganda eleitoral as manifestações individuais, o uso de camisetas e outros adornos pessoais (como adesivos e botons), e a manutenção de faixas, banners, etc. já anteriormente instalados e distribuídos.

III – Difere-se a campanha eleitoral da campanha partidária (institucional), sendo que está última é permitida no período pré-eleitoral, desde que tenha como finalidade única a arregimentação e formação de chapa.

IV – É permitido a utilização de ferramentas de comunicação virtual, para fins de campanha eleitoral e/ou institucional, até o dia antecedente à votação.

V – Fica vedado o envio de SMS ou outras mensagens eletrônicas no dia da votação, sendo passível de cassação.

Art. 6º A propaganda eleitoral negativa é reprovável e poderá ser punida com multa (não excedente a dois salários mínimos), cassação ou outra penalidade entendida cabível pela CE, nos casos em que se verificar má-fé, ofensas de caráter pessoal, imputação de fatos não verdadeiros ou impertinentes aos interesses acadêmicos.

Art. 7º A votação ocorrerá no dia 09 de novembro, das 8:00 às 12:15 horas e das 18:45 às 22:45 horas.

I – A forma de votação será estabelecida pela Comissão Eleitoral, publicada em edital próprio.

Art. 8º Não é permitido voto por procuração.

Curitiba, 11 de outubro de 2011.

Uma série de alunos nos procurou informando que tiveram dificuldades com com a chave de acesso que lhes foi entregue pelo DACP para realizarem a inscrição na internet para a Conferência.

Ao verificamos a situação com a OAB, fomos informados de que será necessário gerar uma nova chave para TODOS os estudantes.

Assim sendo, durante a QUINTA-FEIRA, 06/10, SERÃO ENTREGUES NOVAS CHAVES DE ACESSO PARA TODOS OS ALUNOS inscritos na Conferência através do DACP. Também nessa data será feita a devolução dos R$30,00 dos alunos que ainda não compareceram no Diretório para esse fim.

Ajude-nos a divulgar a informação! Compartilhe!

Atenciosamente,

Diretório Acadêmico Clotário Portugal

“CONHECENDO O DIREITO AMBIENTAL”

Palestrantes:

Rômulo Silveira da Rocha Sampaio

Flávia Malucelli

Sábado, dia 24/09 às 09h