Ser jurado é atividade de cidadania de responsabilidade ímpar, demandando razoável maturidade daquele que irá compor o “Conselho de Sentença” – Órgão deliberativo do Tribunal do Júri, composto por um Juiz Presidente e 25 jurados convocados, dos quais extraem-se 7 para julgar o caso, pronunciando-se sobre a inocência ou não do(s) réu(s) naquele julgamento.

O efetivo exercício como jurado (assim entendido como o ato de compor ao menos uma vez o Conselho de Sentença), além de configurar serviço público relevante, faz militar em favor do jurado cadastrado presunção de idoneidade moral, além de assegurar prisão especial em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Há, ainda, para o jurado, a preferência no provimento de cargo ou função pública (em caso de “empate”, mediante concurso), servindo, também, para casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Ser jurado também confere ao cadastrado critério de preferência em licitações públicas, em situação de igualdade.

De acordo com o artigo 441 do Código de Processo Penal, não será efetuado desconto no salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. Esta sessão dura, na maioria dos casos, apenas um dia, no horário forense, porém, em casos de elevada complexidade, as sessões podem se estender, sem prejuízo, em nenhum dos casos, para o jurado.

Note-se que uma vez sorteados, não poderão os jurados comunicar-se entre si ou com outrem, seja durante a sessão de julgamento, seja nos intervalos, nem manifestar suas opiniões sobre o processo que estão a julgar, sob pena de exclusão do Conselho e multa.

Ressalte-se, por fim, que ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente da sessão será aplicada a pena de multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua respectiva condição econômica.

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